Termos e Condições de Venda

1. Objetivo

1.1 O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na loja online www.hardtech.pt, em conformidade com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

1.2 O domínio www.hardtech.pt é propriedade da Hard Tech Unipessoal, Lda, com sede na Rua Central de Mouriz n.º 950, 4580-590 Paredes, pessoa coletiva nº 516534068, de ora em diante designada por Hard Tech.

1.3 A Hard Tech reserva-se o direito de modificar livremente as presentes condições de venda, de modo a adequá-las à legislação aplicável ou a outros requisitos operacionais, sem necessidade de qualquer pré-aviso.

1.4 Tanto a navegação pelo website www.hardtech.pt quanto a compra de qualquer produto implicam a aceitação das presentes condições gerais de utilização.

1.5 A Hard Tech dirige-se tanto ao cliente final como a empresas, oferecendo condições especiais para revendedores.

2. Acesso e Aceitação

2.1 O acesso e o uso das funcionalidades do website estão sujeitos aos presentes Termos e Condições, bem como à legislação aplicável.

2.2 Ao utilizar o website, o utilizador aceita cumprir com todas as disposições aqui descritas. Recomendamos a leitura atenta deste documento, bem como revisões periódicas para verificar possíveis atualizações.

2.3 O website não se destina a menores de 18 anos. A Hard Tech não recolhe intencionalmente dados de menores.

3. Registo de Conta

3.1 Para usufruir de todas as funcionalidades da loja online e realizar compras, o utilizador pode criar uma conta através do preenchimento de um formulário com os seus dados pessoais.

3.2 Os dados fornecidos serão tratados em conformidade com a Política de Privacidade da Hard Tech.

4. Correta Utilização do Website

4.1 O utilizador compromete-se a:

• Utilizar o website de forma lícita e em conformidade com a legislação aplicável.

• Abster-se de realizar atividades que possam danificar, sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento do website.

• Não copiar, reproduzir ou explorar o conteúdo do website sem autorização prévia.

4.2 Em caso de utilização indevida, a Hard Tech reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do utilizador ao website.

5. Propriedade Intelectual

5.1 Todo o conteúdo do website, incluindo logótipos, textos, imagens e vídeos, é propriedade da Hard Tech. Quando logótipos, imagens ou referências de terceiros são utilizados, os respetivos direitos permanecem propriedade dos seus titulares. Qualquer utilização, reprodução ou divulgação requer autorização prévia da Hard Tech e/ou dos titulares das marcas ou conteúdos protegidos.

5.2 A utilização do website não confere ao utilizador quaisquer direitos sobre a propriedade intelectual da Hard Tech.

6. Informação sobre Produtos e Preços

6.1 A Hard Tech compromete-se a descrever as caraterísticas essenciais dos produtos vendidos de forma precisa.

6.2 Os preços apresentados incluem IVA e são indicados em euros. Custos adicionais, como taxas de envio, serão informados antes da finalização da compra.

6.3 A Hard Tech reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento e sem aviso prévio. No entanto, serão aplicados os preços indicados no momento da realização do pedido de compra.

6.4 Produtos recondicionados podem apresentar ligeiras marcas estéticas ou sinais de uso, sem comprometer a sua funcionalidade.

6.5 Em caso de erro informático ou técnico que resulte num preço manifestamente incorreto, a Hard Tech reserva-se o direito de cancelar a encomenda, devolvendo o valor pago.

7. Condições de Compra

7.1 O processamento da encomenda ocorre após confirmação do pagamento.

7.2 Em caso de rutura de stock, o cliente será informado e poderá optar pelo reembolso ou agendamento de nova entrega.

7.3 Todos os produtos são entregues com fatura eletrónica enviada ao cliente por email.

7.4 O cliente pode cancelar a encomenda antes do processamento, entrando em contacto com o suporte ao cliente e fornecendo os dados necessários.

8. Garantias e Devoluções

8.1 Os produtos recondicionados vendidos pela Hard Tech têm garantia de 3 anos, conforme estipulado por lei.

8.2 Componentes como baterias têm garantia limitada de 30 dias, salvo indicação em contrário.

8.3 O cliente tem direito a devolver os produtos no prazo de 14 dias após a receção, desde que estejam em condições imaculadas e acompanhados de todos os acessórios.

8.4 Custos de devolução são suportados pelo cliente, salvo em casos de produtos com defeitos.

8.5 Não são aceites devoluções de produtos específicos a pedido do cliente, licenças digitais, ou que, por motivos de higiene ou segurança, não possam ser reutilizados.

9. Exclusão de Garantias e Responsabilidades

9.1 A Hard Tech não garante que o acesso ao website será ininterrupto ou isento de erros técnicos.

9.2 Não é responsável por danos decorrentes do uso indevido do website ou de falhas externas.

10. Políticas de Privacidade e Cookies

10.1 Os dados fornecidos pelo utilizador são tratados em conformidade com a Política de Privacidade da Hard Tech.

10.2 O uso de cookies é detalhado na Política de Cookies, acessível no website.

11. Comunicações e Reclamações

11.1 Para comunicações ou reclamações, o cliente pode contactar a Hard Tech através do email suporte@hardtech.pt.

12. Legislação e Resolução de Litígios

12.1 Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.

12.2 Para litígios, o cliente pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (http://www.cniacc.pt/pt/) ou ao Tribunal Arbitral do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Rua Damião de Gois, n.º 31, loja 6 - 4050-225 Porto, http://www.cicap.pt/).

12.3 Alternativamente, pode ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://webgate.ec.europa.eu.

12.4 Outros centros de informação e arbitragem relevantes incluem:

• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (http://www.ciab.pt/pt/)

• CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros (https://www.cimpas.pt/)

Última Atualização: Janeiro de 2025